Termos e Condições
Tags: Versão Publicada em: 02 de Maio de 2024
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Modificações e Interrupções
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Lei Aplicável
Estas condições são regidas por e interpretadas de acordo com as leis do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Chatvolt e você concordam em submeter à jurisdição não-exclusiva dos tribunais de São Paulo, o que significa que você pode fazer uma reclamação para defender seus direitos de proteção ao consumidor em relação a estas Condições de Uso no Brasil.
Resolução de Disputas
Negociações Informais
Se surgir qualquer controvérsia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza
(“Disputa”), envolvendo quaisquer das Partes, direta ou indiretamente relacionadas a este termo, inclusive quanto a sua interpretação, existência, validade, eficácia, cumprimento e/ou rescisão, as Partes deverão envidar os seus melhores esforços para dirimir amigavelmente a Disputa. Ocorrendo qualquer Disputa, a Parte interessada na sua resolução deverá encaminhar notificação escrita (“Notificação de Disputa”), com o propósito de iniciar tratativas para a negociação amigável da Disputa.
Não conseguindo resolver de forma amigável a Disputa no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da Notificação de Disputa para as tratativas amigáveis previstas na Cláusula acima, as Partes Envolvidas concordam em submetê-la à arbitragem, a ser conduzida de acordo com as regras da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (“Câmara”) em vigor na data da arbitragem.
a. A arbitragem será realizada de acordo com as normas e procedimentos da Câmara em vigor no momento da instauração do procedimento arbitral.
O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por um único árbitro a ser nomeado em comum acordo entre as Partes. Caso as Partes não cheguem em consenso sobre tal nomeação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da Câmara indicar o árbitro, na forma estabelecida em seu regulamento.
Quaisquer omissões, recusas, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação do árbitro pelas Partes serão dirimidas pela Câmara.
A arbitragem terá sede na Capital do Estado de São Paulo, local onde será proferida a sentença arbitral, podendo o Tribunal Arbitral, motivadamente, designar a realização de atos específicos em outras localidades.
A arbitragem será de direito, em língua portuguesa, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado ao árbitro decidir por equidade.
A arbitragem será concluída no prazo máximo de 6 (seis) meses, o qual poderá ser prorrogado motivadamente pelo Tribunal Arbitral.
As decisões da arbitragem serão finais e definitivas, não se exigindo homologação judicial não cabendo qualquer recurso contra elas, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos ao Tribunal Arbitral previstos no art. 30 da Lei nº 9.307/96.
Antes da instalação do Tribunal Arbitral, qualquer das Partes poderá requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares ou antecipações de tutela, sendo certo que eventual requerimento de medida cautelar ou antecipação de tutela pelo Poder Judiciário não afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nem representará uma dispensa com relação à necessidade de submissão da Disputa à arbitragem. Após a instalação do Tribunal Arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao Tribunal Arbitral.
Para (i) as medidas cautelares e antecipações de tutela anteriores à constituição do Tribunal Arbitral; (ii) a execução das decisões do Tribunal Arbitral, inclusive da sentença final e eventual sentença parcial; (iii) eventual ação anulatória fundada no art. 32 da Lei nº 9.307/96; e (iv) as Disputas que por força da legislação brasileira não puderem ser submetidos à arbitragem, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente, renunciando-se a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam.
Restrições
As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre as Partes individualmente. Na medida máxima permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será juntada com qualquer outro procedimento; (b) não há direito ou autoridade para qualquer Disputa ser arbitrada numa base de ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para qualquer Disputa ser trazida numa capacidade representativa suposta em nome do público geral ou quaisquer outras pessoas.
Exceções às Negociações Informais e Arbitragem
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às provisões acima concernentes a negociações informais e arbitragem vinculante: (a) qualquer Disputas buscando fazer cumprir ou proteger, ou concernentes à validade de quaisquer dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou surgindo de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade, ou uso não autorizado; e (c) qualquer reivindicação para alívio injuntivo. Se esta provisão for encontrada ilegal ou inexecutável, então nenhuma Parte elegerá arbitrar qualquer Disputa caindo dentro dessa porção desta provisão encontrada ser ilegal ou inexecutável e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.
Correções
Pode haver informação no Site que contém erros tipográficos, imprecisões, ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade, e várias outras informações. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de mudar ou atualizar a informação no Site a qualquer momento, sem aviso prévio.
Isenção de responsabilidade
O SITE É FORNECIDO EM UMA BASE DE “COMO É” E “COMO DISPONÍVEL”. VOCÊ CONCORDA QUE SEU USO DO SITE E NOSSOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÓS RENUNCIAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM CONEXÃO COM O SITE E SEU USO DELE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO-VIOLAÇÃO. NÃO FAZEMOS QUAISQUER GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU COMPLETUDE DO CONTEÚDO DO SITE OU O CONTEÚDO DE QUALQUER SITES LIGADOS A ESTE SITE E ASSUMIMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER (1) ERROS, ENGANO, OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO E MATERIAIS, (2) DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANDO DE SEU ACESSO E USO DE NOSSO SITE, (3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO A OU USO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU QUALQUER E TODA INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA ARMAZENADA NELES, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO PARA OU DO SITE, (5) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALO DE TRÓIA, OU O QUE PAREÇA QUE PODE SER TRANSMITIDO PARA OU ATRAVÉS DO SITE POR QUALQUER TERCEIRO, E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO POSTADO, TRANSMITIDO, OU DE OUTRA FORMA DISPONÍVEL ATRAVÉS DO SITE. NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, GARANTIMOS, OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO ATRAVÉS DO SITE, QUALQUER SITE HIPERLIGADO, OU QUALQUER SITE OU APLICAÇÃO MÓVEL DESTACADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO SEREMOS PARTE OU DE QUALQUER MODO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E QUALQUER FORNECEDOR TERCEIRIZADO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. ASSIM COMO A COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU MELHOR JULGAMENTO E EXERCER CAUTELA ONDE APROPRIADO.
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Indenização
Você concorda em defender, indenizar, e nos isentar, incluindo nossas subsidiárias, afiliadas, e todos nossos respectivos oficiais, agentes, parceiros, e empregados, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação, ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis e despesas, feitos por qualquer terceiro devido a ou surgindo de: (1) uso do Site; (2) violação destes Termos de Uso; (3) qualquer violação de suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos de Uso; (4) sua violação dos direitos de um terceiro, incluindo mas não limitado a direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer ato prejudicial explícito em relação a qualquer outro usuário do Site com quem você conectou via o Site. Não obstante o anterior, nós reservamos o direito, às suas expensas, de assumir a defesa e controle exclusivos de qualquer matéria pela qual você seja requerido a nos indenizar, e você concorda em cooperar, às suas expensas, com nossa defesa de tais reivindicações. Usaremos esforços razoáveis para notificá-lo de qualquer reivindicação, ação, ou procedimento que é sujeito a esta indenização ao tomar conhecimento dela.
Dados do Usuário
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Comunicações Eletrônicas, Transações e Assinaturas
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Diversos
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